Em 1º de fevereiro de 2022, dois funcionários do SUPERCOR registraram queixas na Agencia Española de Protección de Datos (AEPD) após serem demitidos com base em imagens capturadas por uma câmera instalada em uma sala de descanso. A câmera foi instalada sem notificação ou consentimento prévio dos funcionários.
O SUPERCOR utilizou as imagens para justificar as demissões, alegando que a sala era um "merma room" destinada ao armazenamento de produtos danificados e que a vigilância era necessária para investigar furtos internos. No entanto, os funcionários apresentaram provas, incluindo fotografias, para demonstrar que o espaço era, de fato, usado principalmente para descanso e refeições, e que a empresa não havia colocado sinalização ou aviso adequado sobre a vigilância por vídeo.
A AEPD concluiu que o SUPERCOR violou o Artigo 5(1)(f) do GDPR, que exige que os dados pessoais sejam processados de forma a garantir segurança adequada. A empresa argumentou que a instalação da câmera era justificada por interesses legítimos para prevenir furtos, mas a AEPD discordou, determinando que a sala era usada pelos funcionários para descanso e refeições, e que o SUPERCOR não equilibrou adequadamente seu interesse legítimo com o direito à privacidade dos funcionários, violando assim o Artigo 6 do GDPR.
A agência destacou que, de acordo com o Artigo 89(2) da LOPDGDD, é proibido monitorar áreas de descanso designadas. Além disso, a AEPD observou que o SUPERCOR não explorou alternativas menos invasivas, como monitorar apenas as áreas de trabalho, falhando assim em cumprir com os princípios de proporcionalidade e minimização de dados conforme o Artigo 5 do GDPR.
A empresa alegou que a instalação da câmera era o único método eficaz para prevenir furtos, mas a AEPD rejeitou esse argumento, concluindo que o SUPERCOR não considerou medidas menos intrusivas. A falta de medidas técnicas e organizacionais adequadas configurou uma violação do Artigo 32 do GDPR.
Com informações AEPD
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