O Senado aprovou o projeto de lei que estabelece o marco regulatório para a inteligência artificial (IA) no Brasil. A proposta agora segue para a análise da Câmara dos Deputados. Baseado no PL 2.338/2023, o texto regulamenta o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA, abrangendo temas como direitos autorais, privacidade e responsabilidade civil.
Um dos principais pontos é a classificação de sistemas de IA em níveis de risco, com regras mais rígidas para aqueles de alto risco, como diagnósticos médicos, controle de fronteiras e gestão de emergências. Sistemas com "risco excessivo", como armas autônomas e tecnologias que exploram vulnerabilidades, foram proibidos. Por outro lado, o texto excluiu algoritmos de redes sociais da lista de sistemas de alto risco, decisão que gerou polêmica.
Os direitos autorais foram reforçados, garantindo que obras usadas em processos de IA para fins comerciais assegurem remuneração aos titulares. Além disso, o uso de imagens, vozes e dados pessoais estará sujeito ao consentimento prévio, conforme garantias previstas no Código Civil.
A proposta cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que será responsável pela fiscalização e regulação do setor. A ANPD também terá papel central na aplicação de sanções, que podem chegar a R$ 50 milhões ou 2% do faturamento bruto do grupo econômico.
Cidadãos afetados por decisões automatizadas terão direitos assegurados, incluindo a explicação, contestação e revisão humana das decisões que impactem suas vidas. O texto ainda prevê medidas para mitigar discriminações em sistemas biométricos e incentiva o letramento digital e a inovação em IA no país.
O texto aprovado foi considerado equilibrado, buscando proteger direitos fundamentais e estimular a inovação tecnológica. Caso aprovado pela Câmara, grande parte das regras entrará em vigor em até dois anos.
Com informações Agência Senado
Este post foi resumido a partir de sua versão original com o uso do ChatGPT versão 4o, com revisão humana.
