A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) lançaram um novo serviço para a recepção de requerimentos de titulares de dados pessoais. Com essa inovação, é possível enviar petições e denúncias de violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pela plataforma GOV.BR.
“A disponibilização deste novo sistema para os usuários reflete o compromisso da ANPD com a garantia dos direitos dos titulares de dados pessoais”, afirmou Waldemar Gonçalves, Diretor-Presidente da ANPD.
O método antigo, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), continuará disponível para garantir uma boa transição de modo que os cidadãos possam se familiarizar com o novo.
Clique aqui para acessar o site de denúncias ou petições iniciais
Com informações ANDP
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