A Diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, esteve presente no simpósio sobre Regulação de plataformas digitais, promovido pela Coalizão Direitos na Rede. O evento visou encontrar soluções após o encerramento sem votação do Projeto de Lei 2630/2020, que institui a Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Ao longo do simpósio, a diretora da ANPD defendeu a importância de uma futura legislação sobre plataformas digitais para preservar suas competências, incluindo regulamentação, fiscalização e sancionamento relacionados à proteção de dados pessoais. Também, relembrou a Análise Preliminar ao PL 2630/20 realizada no ano passado pela autoridade que elencou uma série de questões sobre a autonomia da entidade e a coleta de dados. O modelo de negócios das plataformas digitais se apoia fortemente no uso intensivo de dados pessoais, o que reforça a necessidade de intervenção por parte da ANPD. Além disso, foram mencionadas as sobreposições entre a LGPD e a proposta de regulamentação do PL 2630/20, abrangendo temas como consentimento, criação de perfis, decisões automatizadas, direitos de crianças e adolescentes, e uso de dados para pesquisa.
Observou-se que embora a LGPD não resolva todas as questões, há uma significativa intersecção entre ela e o projeto de lei em discussão. Nesse sentido, ela defendeu o fortalecimento institucional da ANPD para enfrentar os desafios precedentes decorrentes da nova realidade da internet.
Com informações da ANDP
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