A Comissão Federal de Comércio (FTC) dos Estados Unidos está buscando comentários públicos sobre um aviso suplementar de proposta de regulamentação que proibiria a personificação de indivíduos. As mudanças propostas nas regras estenderiam as proteções da nova regra sobre a personificação de governo e negócios, que está sendo finalizada pela Comissão.

Essa ação é motivada pelo aumento de reclamações sobre fraudes de personificação e pelo clamor público sobre os danos causados aos consumidores e aos indivíduos personificados. Tecnologias emergentes, incluindo deepfakes gerados por IA, ameaçam intensificar esse problema, e a FTC está comprometida em usar todas as suas ferramentas para detectar, dissuadir e interromper fraudes de personificação.

A Comissão também está solicitando comentários sobre se a regra revisada deve declarar ilegal para uma empresa, como uma plataforma de IA que cria imagens, vídeos ou textos, fornecer bens ou serviços que sabe ou tem motivos para saber que estão sendo usados para prejudicar consumidores através de personificação.

“Os fraudadores estão usando ferramentas de IA para personificar indivíduos com precisão assustadora e em uma escala muito maior. Com o aumento de golpes impulsionados por clonagem de voz e outras tecnologias de IA, proteger os americanos contra fraudes por personificadores é mais crítico do que nunca,” disse a presidente da FTC, Lina M. Khan. “Nossas propostas de expansão da regra final de personificação fariam exatamente isso, fortalecendo o conjunto de ferramentas da FTC para lidar com golpes habilitados por IA que personificam indivíduos.”

Além do aviso suplementar, a FTC finalizou a Regra de Personificação de Governo e Negócios, que dá à agência ferramentas mais fortes para combater golpistas que personificam empresas ou agências governamentais, permitindo à FTC abrir processos judiciais federais diretamente para forçar golpistas a devolver o dinheiro obtido com golpes de personificação de governo ou negócios. Isso é particularmente importante após a decisão da Suprema Corte em abril de 2021 no caso AMG Capital Management LLC vs. FTC, que limitou significativamente a capacidade da agência de exigir que os réus devolvessem dinheiro aos consumidores lesados.

A regra autoriza a agência a combater mais eficazmente esses golpes, permitindo à FTC buscar diretamente alívio monetário em tribunal federal de golpistas que, por exemplo, usam selos governamentais ou logotipos empresariais em comunicações com os consumidores ou que falsamente implicam afiliação governamental ou empresarial.

A votação da Comissão para emitir a regra final e o aviso suplementar foi de 3-0. A regra final sobre a personificação de governo e negócios entrará em vigor 30 dias após sua publicação no Federal Register. O período de comentário público para o aviso suplementar estará aberto por 60 dias após a publicação, com instruções para comentar incluídas no aviso.

Com informações FTC.