No dia 21/03/2024 o Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) esteve presente na reunião ordinária do Fórum Empresarial para a LGPD. O Fórum abordou temas da agenda prioritária que visam a sustentabilidade e segurança jurídica no ambiente digital. O foco principal foi dado ao Projeto de Lei nº 615, e os impactos que podem causar na regulação e fiscalização da LGPD e, também, na própria ANPD. O Projeto de Lei citado, busca garantir a autonomia a ANPD e atualmente está em tramitação no Congresso Nacional.
Waldemar Gonçalves, diretor-presidente da ANPD, resumiu que estão buscando a autonomia da agência, especialmente em termos de gestão administrativa, financeira e de pessoal. Ele destacou que a quantidade de servidores nas áreas principais é insuficiente para atender às demandas, afetando a qualidade dos serviços prestados à sociedade.
Além disso, foi ressaltado que o fortalecimento institucional da ANPD pode contribuir para acelerar as discussões sobre a adequação da Autoridade com a União Europeia (UE). Conforme mencionado pela ANDP: “Mediante a decisão de adequação, as transferências internacionais de dados entre o Brasil e os países que integram a UE podem ocorrer de forma mais célere e com respeito aos direitos dos titulares de dados”.
Após considerações do Fórum, representantes da ANPD enfatizaram a importância da qualificação dos servidores para garantir segurança jurídica, encarregados de dados, comunicação de incidentes e regulação da inteligência artificial, entre outros tópicos.
Com informações da ANPD.
