O Banco Central do Brasil (BACEN) divulgou o comunicado n° 41.782, que estabelece novos procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN. As normas tratam da comunicação das informações relativas à contratação de serviços relevantes de processamento e armazenamento de dados e de computação em […]
O CREMERS emitiu um parecer jurídico para orientar profissionais e estabelecimentos de saúde sobre a melhor forma de proceder em casos de extravio ou perda de prontuários médicos devido às enchentes que recentemente atingiram o estado do Rio Grande do Sul. O parecer aborda a responsabilidade pela guarda de prontuários médicos, conforme definido pela Resolução […]
O Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, e o Gerente de Projetos do Conselho Diretor, Jeferson Barbosa, assinaram um artigo na edição de maio da GPA Newsletter, defendendo a ANPD como competente para regular a inteligência artificial (IA). O artigo resume o impacto da nova tecnologia e menciona o Projeto de Lei 2338 de 2023 no […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi estabelecida como o principal órgão coordenador do Sistema Nacional de Regulação e Governança da Inteligência Artificial (SIA), conforme proposto pelo senador Eduardo Gomes (PL/TO) no parecer sobre o Projeto de Lei 2338/23, que regulamenta o uso de inteligência artificial no país. Como coordenadora do SIA, a […]
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) julgou apelação referente a uma ação indenizatória por danos morais, no contexto do direito do consumidor, na qual a autora teve sua conta de Instagram invadida por hackers que aplicaram golpes em seus seguidores. Ao longo da fundamentação, o TJSP destacou que a responsabilidade da […]
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) julgou uma ação de indenização por danos morais e materiais contra o Nubank em que a autora alegou ter sido vítima de um golpe de falsa central de atendimento. No golpe, ela foi induzida a pagar um boleto de R$ 7.700,00, acreditando estar cancelando uma […]
Em 11 de junho de 2018, um titular de dados fez um pedido de acesso e um pedido de exclusão ao Groupon (controlador) via e-mail. O controlador direcionou o titular ao seu portal online, que exigia o upload de uma foto da identificação para verificar a identidade. O titular considerou isso um obstáculo para exercer […]
Em julho de 2022, um titular de dados apresentou uma queixa ao Garante per la protezione dei dati personali (Garante), a Autoridade de Proteção de Dados da Itália, contra seu ex-empregador. Durante o emprego, ele participou de cursos de segurança e recebeu certificados. Após a demissão, ele solicitou acesso a seus dados pessoais, incluindo esses […]
O consultor da BrownPipe Guilherme Damasio Goulart participará da Jornada Internacional de Direito que ocorrerá dos dias 26 a 28 de Junho de 2024. Em sua fala, ele abordará o tema "Desafios na Regulação da Inteligência Artificial", tratando das questões éticas, econômicas e jurídicas da regulação. Além disso, Guilherme falará sobre o treinamento dos modelos, […]
O presidente francês Emmanuel Macron anunciou que deseja proibir o uso de celulares por crianças menores de 11 anos. A França já impôs restrições ao uso de tecnologia por menores, e a proteção infantil também é uma prioridade na agenda da UE, mas a proposta de Macron vai além. Em uma coletiva de imprensa sobre […]
O Tribunal de Justiça da União Europeia (CJEU) confirmou sua jurisprudência sobre o direito de obter uma cópia dos dados pessoais, afirmando que o titular dos dados deve receber uma reprodução fiel e inteligível dos dados, independentemente de a solicitação ser motivada ou não. Entre maio de 2018 e abril de 2019, diversos clientes de […]
A Autoridade de Proteção de Dados da Bélgica (DPA) multou um controlador em €172.431 por não excluir dados pessoais em campanhas de marketing direto e por sobrecarregar o DPO (Encarregado de Proteção de Dados), impedindo-o de realizar suas tarefas de forma eficaz. Inicialmente, a multa foi de €245.000, mas foi reduzida devido à difícil situação […]
Meredith Whittaker, presidente da Signal, emitiu um comunicado sobre o debate na União Europeia (UE) a respeito do controle de conversas, enfatizando a importância da criptografia ponta a ponta para a privacidade em tempos de vigilância estatal e corporativa crescente. Whittaker criticou a persistente tentativa de enfraquecer essa tecnologia, reiterando que não é possível manter […]
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou um caso em que a autora foi vítima do golpe do falso boleto, pagando R$ 689,83 acreditando estar quitando uma dívida legítima com o Banco PAN. Após descobrir a fraude, ela buscou a justiça para declarar a inexistência do débito e obter indenização por danos […]
A Superintendência de Relações com os Consumidores (SRC) da Anatel publicou um estudo focado nas habilidades digitais no Brasil, inserido em um contexto mundial. Este estudo faz parte do projeto estratégico de alfabetização digital da Anatel, que integra o Plano Estratégico 2023-2027. A Anatel estabeleceu a meta de aumentar para 30% a proporção de pessoas […]
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu manter a condenação da empresa PagSeguro que terá que ressarcir uma empresa no valor de R$ 38.371,71 devido a uma falha de segurança em seu sistema de pagamento. A questão surgiu quando a empresa autora percebeu que pagamentos realizados por seus clientes foram desviados após […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizou a conferência "Navegando pela Proteção de Dados na Agenda da Economia Digital do G20" em paralelo à 3ª Reunião do Grupo de Trabalho de Economia Digital do G20 (DEWG). O evento reuniu diversas autoridades brasileiras e internacionais para discutir a proteção de dados pessoais, destacando quatro […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou em 17 de junho a abertura de uma Tomada de Subsídios para o Projeto Regulatório sobre o Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes, visando estabelecer diretrizes específicas para esse grupo. A iniciativa, disponível por 30 dias na Plataforma Participa+Brasil, convida a sociedade a contribuir, abrangendo […]
A Autoridade Finlandesa de Proteção de Dados (DPA) repreendeu a Cidade de Helsinque por não implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança do tratamento de dados pessoais em seu serviço online. A investigação revelou que, através da função de busca de uma plataforma de orçamento participativo, era possível visualizar os nomes de […]
A Meta anunciou que interromperá o tratamento de dados de usuários da União Europeia para técnicas de inteligência artificial (IA). A decisão veio após intensas negociações com a Comissão de Proteção de Dados da Irlanda (DPC), que inicialmente havia aprovado o uso de IA pela Meta na região. Esta mudança ocorre em resposta a 11 […]
