A 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo julgou um recurso envolvendo uma fraude bancária ocorrida por meio do aplicativo da Caixa Econômica Federal (CEF). O caso tratou de uma ação em que a parte autora foi vítima de um golpe conhecido como "golpe de acesso remoto", no qual criminosos conseguiram desviar […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da 13ª Câmara de Direito Privado, deu provimento ao agravo de instrumento interposto em caso que envolve uma ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. A agravante buscava a satisfação de um crédito no valor de R$ 11.661,68. Diante da frustração em localizar bens […]
A Autoridade de Proteção de Dados da Polônia (UODO) multou a American Heart of Poland SA, uma empresa do setor médico, em PLN 1.440.549 (€ 330.000) após uma investigação iniciada por um incidente de violação de dados. O caso envolveu um ataque de ransomware que comprometeu dados pessoais de aproximadamente 21.000 funcionários e pacientes, incluindo […]
Uma nova campanha de malware direcionada a usuários de dispositivos móveis no Brasil está utilizando um trojan bancário para Android denominado Rocinante. Segundo a empresa de segurança holandesa ThreatFabric, o malware é capaz de realizar a captura de teclas através do Serviço de Acessibilidade e de roubar informações pessoais (PII) das vítimas usando telas de […]
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) suspendeu uma decisão anterior que proibia o WhatsApp de compartilhar dados dos usuários brasileiros com outras empresas do grupo Meta, como o Facebook. A suspensão foi resultado de um agravo de instrumento interposto pela Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e WhatsApp LLC Inc. A decisão original, […]
O Tribunal Administrativo Federal da Áustria (Bundesverwaltungsgericht) julgou improcedente a queixa de um ex-funcionário público contra a decisão da autoridade de proteção de dados do país, que havia rejeitado parcialmente seu pedido de acesso a informações pessoais. O ex-funcionário alegou que a Diretoria de Educação, sua antiga empregadora, não havia fornecido todos os documentos solicitados […]
A 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu manter a anulação de um contrato de empréstimo consignado firmado de forma fraudulenta e determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de uma aposentada. O Banco Agibank S.A., réu na ação, havia recorrido da sentença […]
A nova edição da pesquisa “Privacidade e Proteção de Dados Pessoais: Perspectivas de indivíduos, empresas e organizações públicas no Brasil”, realizada pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), revela que empresas e órgãos públicos avançaram na adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) desde 2021. No […]
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) deu provimento ao recurso de apelação de uma empresa de engenharia contra o Itaú Unibanco , responsabilizando a instituição financeira por um golpe de boleto falso sofrido pelo autor. No caso, o boleto fraudulento foi enviado por correio ao autor, replicando as informações do boleto […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) analisou um pedido de reconsideração da Meta Platforms, Inc. em relação a uma medida preventiva que suspendia o uso de dados pessoais para o treinamento de sistemas de inteligência artificial (IA) generativa no Brasil. A medida foi inicialmente imposta devido a preocupações sobre a conformidade da Meta […]
A investigação da Autoridade Holandesa de Supervisão (Dutch SA) sobre a Uber teve início após mais de 170 motoristas franceses do aplicativo apresentarem queixas ao grupo francês de direitos humanos Ligue des droits de l’Homme (LDH). A LDH, por sua vez, encaminhou essas queixas para a Autoridade de Supervisão Francesa, que repassou o caso para […]
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) decidiu a favor de uma usuária que teve sua conta no Instagram invadida por um fraudador, condenando o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. a pagar uma indenização de R$ 5.000,00 por danos morais. A decisão foi fundamentada na falha de segurança da plataforma, que […]
Uma empresa especializada em consultoria jurídica, teve a mochila de um de seus funcionários roubada. Dentro da mochila havia documentos pessoais e um pendrive que continha uma grande quantidade de dados pessoais relacionados a um processo judicial. O pendrive não estava criptografado. Após o incidente, a empresa realizou uma investigação interna e informou a Autoridade […]
Um membro de uma academia apresentou uma queixa à Autoridade de Proteção de Dados (DPA) dinamarquesa após a academia, que funciona 24 horas por dia, substituir o sistema de acesso por chip de chave por um sistema de reconhecimento facial. Essa mudança limitava o uso da academia fora do horário em que há funcionários, caso […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por meio da 17ª Câmara de Direito Privado, julgou uma apelação cível envolvendo o Itaú Unibanco S.A. e uma empresa de empreendimentos imobiliários, em um caso de golpe de boleto falso. A ação foi movida por um cliente que pagou um boleto fraudulento, acreditando que o pagamento […]
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), por meio da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgou improcedente o recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A, mantendo a decisão de primeira instância que condenou a instituição a restituir R$ 16.998,87 a um cliente que foi vítima de um golpe de falsa central […]
Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, que aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados, regulamentando os artigos 33 a 36 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A nova norma estabelece procedimentos e regras para o reconhecimento de adequação de outros países ou organismos internacionais e […]
O Banco Central do Brasil (BC) comunicou publicamente a ocorrência de um incidente de segurança envolvendo dados pessoais vinculados a chaves Pix sob a responsabilidade do Banco BTG Pactual. Foram expostos dados cadastrais vinculados a 8.032 chaves Pix, envolvendo: nome do usuário, CPF com máscara, instituição de relacionamento, agência, número e tipo da conta. De […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) implementou sete novas Instruções Normativas (INs) voltadas para a segurança da informação, com o objetivo de fortalecer a proteção dos dados pessoais coletados pela Corte. As novas INs abordam práticas e políticas que visam proteger a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações no STF, estabelecendo diretrizes para o uso correto […]
A Comissão de Proteção de Dados da Irlanda (DPC) investigou uma queixa contra a Apple relacionada à retenção de dados após um pedido de exclusão. Em março de 2019, um usuário solicitou a exclusão de seu Apple ID, e a empresa confirmou que os dados armazenados seriam permanentemente apagados. No entanto, a Apple manteve o […]
