O Tribunal de Justiça de Pernambuco, por meio da 2ª Câmara Cível, manteve a condenação de uma instituição de ensino ao pagamento de indenização por danos morais a uma ex-aluna, devido à exposição indevida de sua situação de inadimplência em e-mail enviado a vários alunos. A decisão confirmou a sentença de primeiro grau, que havia […]
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou uma empresa jornalística e um editor a pagar indenização por danos morais a dois autores, após a divulgação de seus dados pessoais, como nome, RG, CPF, endereço, e-mail e profissão, em uma matéria publicada no jornal impresso e no Facebook. O caso, julgado pela 1ª […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu manter a nulidade de uma cláusula contratual que permitia o compartilhamento de dados pessoais de um cliente com terceiros sem o seu consentimento expresso. A 12ª Câmara Cível negou provimento ao recurso interposto por uma instituição financeira, mantendo a sentença de primeira instância que declarou abusiva […]
A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal julgou um caso envolvendo o Banco do Brasil e um cliente que foi vítima do golpe da falsa central de atendimento. O cliente, enganado por fraudadores que se passaram por funcionários do banco, permitiu o acesso remoto ao seu celular, o que resultou na realização […]
Em 26 de setembro de 2024, foi publicada a Resolução CMN nº 5.178/2024, que altera a Resolução CMN nº 4.968/2021, sobre os sistemas de controles internos das instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN). A nova norma confirma a obrigatoriedade de testes de segurança em sistemas de informação […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou, em 24 de setembro de 2024, uma nova página em seu portal dedicada à Transferência Internacional de Dados (TID). A iniciativa visa promover maior transparência e fornecer orientações detalhadas para empresas e cidadãos sobre os mecanismos que regulam a transferência de dados pessoais para fora do […]
A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiu a favor de uma cliente que sofreu fraude bancária via telefone, determinando que o Banco Bradesco a ressarcisse por falha na segurança dos seus dados. A cliente foi vítima de um golpe em que fraudadores utilizaram seus dados pessoais para realizar transações via PIX. […]
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação do Banco Mercantil do Brasil S.A. por falha na proteção de dados pessoais de um cliente, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O caso envolveu uma fraude bancária, em que o autor foi enganado sob o pretexto […]
A Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) multou a AXA Real Estate Investment Managers Ibérica S.A. em 80 mil euros devido a uma falha na segurança de dados pessoais. O caso teve início após a empresa enviar um dispositivo USB contendo informações sensíveis de 143 pessoas, como dados de pagamento, sem a devida proteção. […]
O Instagram anunciou a introdução das "Contas Teen", uma nova experiência voltada para adolescentes, com proteções automáticas e maior supervisão dos pais. Essa iniciativa visa garantir que os adolescentes tenham uma experiência mais segura na plataforma, limitando interações e o tipo de conteúdo que podem visualizar, além de proporcionar ferramentas para gerenciar melhor o tempo […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizou, nesta quarta-feira (12), a conferência "Navegando pela Proteção de Dados na Agenda da Economia Digital do G20", paralelamente à 3ª Reunião do Grupo de Trabalho de Economia Digital do G20 (DEWG). O objetivo foi integrar a proteção de dados pessoais às quatro prioridades do grupo: conexão […]
A Fortinet confirmou o comprometimento de dados de um "pequeno número" de clientes após um agente malicioso vazar 440GB de informações no fórum BreachForums. O criminoso alegou ter obtido os dados de um site SharePoint da Azure e divulgado-os após a empresa não negociar um pedido de resgate. Especialistas destacam a responsabilidade das empresas em […]
Nos dias 16 e 17 de setembro de 2024, o Comitê de Infraestrutura de Telecomunicações da Anatel (C-INT) realizou reuniões estratégicas com representantes das operadoras Claro, Vivo e TIM, além das empresas de tecnologia AWS e Google. Presidido pelo conselheiro diretor Alexandre Freire e secretariado por Nilo Pasquali, superintendente de Planejamento e Regulamentação, o encontro […]
Configurações excessivamente permissivas no serviço Document AI do Google Cloud podem ser exploradas por cibercriminosos para acessar buckets do Cloud Storage e roubar informações sensíveis. Essa falha foi identificada pela empresa de detecção de ameaças Vectra AI e sua pesquisadora Kat Traxler, que revelou que, apesar de ter recebido uma recompensa do Google pela descoberta, […]
O Serviço de Pesquisa do Parlamento Europeu (EPRS) recomendou que a regulação de responsabilidade inclua produtos de inteligência artificial (IA) de uso geral e um instrumento jurídico mais amplo para a responsabilidade de software, conforme estudo divulgado na quinta-feira (19 de setembro). O estudo sugere um regime de responsabilidade que abranja IA de uso geral […]
O Banco Central do Brasil (BC) informou a ocorrência de um incidente de segurança envolvendo dados pessoais vinculados a chaves Pix sob a responsabilidade da SHPP Brasil Instituição de Pagamento e Serviços de Pagamentos LTDA. (Shopee). O incidente ocorreu devido a falhas pontuais nos sistemas da instituição. De acordo com o BC, não houve exposição […]
A 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou um caso envolvendo uma transferência fraudulenta via PIX no valor de R$ 59.995,19, retirada da conta de um cliente do Banco Bradesco. O autor alegou que não realizou a transação e solicitou a restituição do valor, além de indenização por danos […]
O Conselho Federal de Medicina (CFM) lançou o Atesta CFM, uma plataforma online que oferece serviços gratuitos de validação e chancela de atestados médicos emitidos em todo o Brasil. O principal objetivo é combater fraudes e irregularidades nesses documentos, beneficiando médicos, trabalhadores e empresas. A plataforma integra diversos bancos de dados, garantindo a segurança e […]
Pesquisadores da equipe Zengo X descobriram uma falha de segurança no recurso "Ver uma vez" do WhatsApp, que deveria garantir que fotos e vídeos fossem visualizados apenas uma vez antes de desaparecer. No entanto, a falha permite que atacantes contornem facilmente essa restrição, tornando o recurso ineficaz e dando aos usuários uma falsa sensação de […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a atualização do Relatório de Acompanhamento da Agenda Regulatória 2023-2024, com foco no primeiro semestre de 2024. A iniciativa, parte do compromisso de transparência ativa da ANPD, segue a publicação de janeiro, que abordou o segundo semestre de 2023. O relatório apresenta o andamento dos projetos […]
