A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou uma Nota Técnica abordando o processo de fiscalização em relação ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Concluído em 16 de setembro, esse processo teve como foco a divulgação dos microdados do Censo Escolar e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), […]
Legisladores da União Europeia estão nas etapas finais de elaborar um marco regulatório histórico para a Inteligência Artificial (AI Act), com foco especial em modelos de fundação como o GPT-4, que formam a base de várias aplicações de IA, incluindo chatbots renomados como o ChatGPT. Nas recentes negociações, conhecidas como trílogos, envolvendo a Comissão Europeia, […]
A Assembleia Mundial para a Proteção da Vida Privada (Global Privacy Assembly, GPA), um fórum internacional criado em 1979, realizou sua 45ª reunião anual nas Bermudas, de 15 a 20 de outubro de 2023, com a participação de autoridades de proteção de dados de mais de 80 países. O evento teve como foco a discussão […]
Um estudo da Mozilla apontou uma realidade preocupante sobre privacidade no contexto automotivo: todos os 25 fabricantes de carros analisados falharam em seus testes de privacidade, sugerindo que as políticas de coleta de dados dos veículos modernos são excessivas e potencialmente invasivas. Os termos de privacidade cobrem uma variedade surpreendente de dados pessoais, incluindo informações […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) comemorou nesta semana (06 de novembro) seu terceiro aniversário com um evento em Brasília. O evento contou com uma programação abrangente que incluiu discussões sobre o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na prática, bem como lançamentos de iniciativas cruciais. Abaixo são relacionados alguns […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou a abertura de consulta pública para a minuta de uma nova resolução que visa regular as atividades do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, uma figura central na proteção de dados pessoais estabelecida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A proposta do ato […]
Em 27 de outubro, o Comitê Europeu de Proteção de Dados (EDPB) adotou uma decisão vinculativa urgente instruindo a Autoridade Irlandesa de Proteção de Dados (DPA da Irlanda) como autoridade supervisora principal (Lead Supervisory Authority - LSA) a tomar, dentro de duas semanas, medidas finais em relação à Meta Ireland Limited (Meta IE) e impor […]
Equipes de segurança cibernética estão em estado de alerta à medida que grupos de ransomware visam vulnerabilidades conhecidas em Atlassian Confluence e Apache ActiveMQ. A empresa de segurança cibernética Rapid7 relatou uma tendência alarmante de exploração dessas falhas, especificamente CVE-2023-22518 e CVE-2023-22515, com ataques do ransomware Cerber afetando diversos ambientes de clientes. Essas vulnerabilidades são […]
No dia 24 de outubro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), divulgou sua segunda análise sobre o Projeto de Lei nº 2338/2023. O documento trata da regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil. A ANPD propõe um modelo de regulação da IA organizado em quatro instâncias, com a Autoridade Nacional desempenhando um papel […]
Em uma ação sem precedentes, o Presidente Joe Biden anunciou uma nova Ordem Executiva direcionada ao avanço e regulamentação da Inteligência Artificial (IA) nos Estados Unidos. A medida visa garantir que o país permaneça na vanguarda da tecnologia de IA, ao mesmo tempo em que gerencia seus riscos. Entre os pontos-chave da nova diretiva estão […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sancionou a Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina (SES-SC) por violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e ao Regulamento de Fiscalização. A decisão, tomada pela Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF), identificou quatro infrações, sendo três delas graves. A principal falha encontrada foi […]
O Conselho Federal de Medicina (CFM) emitiu uma decisão esclarecedora sobre a exposição dos dias de aniversário dos funcionários em quadros de aviso, considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O questionamento sobre a prática foi formulado por um funcionário do CFM em meio à crescente preocupação com a privacidade […]
A fabricante japonesa de eletrônicos Casio revelou um vazamento de dados que afetou clientes de 149 países após hackers acessarem os servidores de sua plataforma educacional ClassPad. O incidente foi detectado em 11 de outubro, e evidências indicam que informações pessoais dos clientes foram acessadas no dia 12 de outubro. Os dados expostos incluem nomes, […]
Um criminoso divulgou um adicional de 4,1 milhões de perfis genéticos da 23andMe roubados de pessoas na Grã-Bretanha e Alemanha em um fórum de hackers. Este incidente ocorre após um vazamento anterior, onde os dados de 1 milhão de judeus asquenazes que utilizaram os serviços da 23andMe foram comprometidos. A empresa comunicou que os dados […]
A Senacon notificou a RaiaDrogasil devido ao tratamento inadequado de dados pessoais sensíveis dos consumidores relacionados à saúde, em violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A empresa, do grupo RaiaDrogasil, é acusada de coletar e comercializar essas informações sem o devido consentimento dos clientes, direcionando publicidade a perfis específicos com base nos […]
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou, no dia 16 de outubro de 2023, o programa "De Boa na Rede", com o objetivo de combater crimes cibernéticos direcionados a crianças e adolescentes. A iniciativa é voltada para a capacitação de famílias, proporcionando-lhes recursos para monitorar o conteúdo acessado por crianças e adolescentes na […]
Em uma decisão recente do STJ, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o Tribunal responsabilizou uma instituição financeira por um golpe relacionado a boletos. O episódio envolveu um correntista que, ao expressar sua intenção de renegociar dívidas por e-mail, viu suas informações financeiras serem acessadas por um fraudador. Este, por sua vez, enviou um boleto […]
O Garante da Privacidade Italiano estabeleceu um decálogo para a implementação de serviços de saúde em nível nacional por meio de sistemas de inteligência artificial (IA). Transparência nos processos decisórios, decisões automatizadas supervisionadas por humanos e não discriminação algorítmica são os três princípios fundamentais destacados pela Autoridade com base no Regulamento e à luz da […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no Diário Oficial da União de hoje (06/10) decisão da Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) que conclui o processo administrativo sancionador contra o órgão público Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo (IAMSPE). A CGF concluiu que o IAMSPE infringiu o art. 49 da […]
Nova ficha temática publicada detalha resposta dos Estados membros às decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos sobre proteção de dados pessoais. A ficha apresenta exemplos de ações tomadas pelos Estados membros em resposta às decisões do Tribunal, abrangendo áreas como coleta e uso, pesquisa e confisco, monitoramento e destruição de dados pessoais, vigilância no […]
