A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizou a segunda edição do Projeto "ANPD Convida", com o objetivo de esclarecer dúvidas e aprofundar o conhecimento sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), desta vez direcionado às agências reguladoras. A iniciativa busca promover a adequação à LGPD de forma educativa, evitando a abordagem […]
O aplicativo conversacional Gemini, anteriormente conhecido como Bard, suspendeu temporariamente sua função de geração de imagens de pessoas após receber críticas sobre a imprecisão e natureza ofensiva de algumas imagens geradas. A equipe por trás do Gemini reconheceu o erro e agradeceu aos usuários pelo feedback, comprometendo-se a trabalhar em uma versão melhorada da funcionalidade. […]
A Autoridade de Proteção de Dados da Áustria (Datenschutzbehörde, DSB) multou um restaurante em €20.000 por fazer uso ilegal de câmeras que gravavam seus funcionários no trabalho e por falhar em manter um registro de suas atividades de processamento conforme exigido pelo Artigo 30 do GDPR. A decisão, emitida em 26 de setembro de 2022, […]
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) publicou a Resolução nº 738, em 1º de fevereiro de 2024, estabelecendo normas para o uso de bancos de dados em pesquisas científicas que envolvem seres humanos. A medida visa garantir a proteção da dignidade e dos direitos fundamentais dos participantes das pesquisas, em consonância com a Lei Geral […]
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) lançou a Consulta Pública Nº 8, com o objetivo de estabelecer procedimentos operacionais para a habilitação de entidades especializadas na avaliação de segurança cibernética em produtos de telecomunicações. A iniciativa busca definir critérios específicos para entidades que realizarão avaliações em produtos já homologados pela Anatel ou em processo de […]
O Projeto de Lei 5686/23 define regras para o controle de conteúdos que estimulem a violência ou incidentes com múltiplas vítimas (IMV) em escolas. A proposta altera o Marco Civil da Internet, o Código Brasileiro de Telecomunicações e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O texto, que está em análise na Câmara […]
A Universidade de Waterloo, no Canadá, está em processo de remoção de máquinas de venda automática de M&M que coletavam dados de reconhecimento facial sem o consentimento dos estudantes. A controvérsia veio à tona após um estudante, usando o pseudônimo SquidKid47, postar no Reddit uma imagem de uma mensagem de erro da máquina, revelando a […]
A Corte de Cassação Penal da Itália rejeitou o recurso de uma mãe que havia gravado conversas telefônicas entre seu filho menor e o pai separado, considerando a ação inicialmente como um delito sob o artigo 617 do Código Penal Italiano. No entanto, este ato poderia ser isento de penalidade sob a justificativa de exercício […]
O centro de medicina estética Dvora foi multado em 8 mil euros pelo Garante para a Proteção de Dados Pessoais da Itália por publicar ilegalmente dados de saúde de um paciente no Instagram sem o seu consentimento explícito. O vídeo, que mostrava o paciente durante um procedimento de "rinoplastica não cirúrgica", ficou disponível na rede […]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei (PL) 2.628/2022, proposto pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), visando a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O projeto, que agora segue para a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), inclui medidas como a verificação da idade dos usuários, supervisão […]
A Comissão Federal de Comércio (FTC) dos Estados Unidos está buscando comentários públicos sobre um aviso suplementar de proposta de regulamentação que proibiria a personificação de indivíduos. As mudanças propostas nas regras estenderiam as proteções da nova regra sobre a personificação de governo e negócios, que está sendo finalizada pela Comissão. Essa ação é motivada […]
O caso "Podchasov v. Russia" apresentado ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos destaca uma preocupação fundamental com a privacidade e a segurança cibernética na Rússia. A legislação russa em questão exige que os organizadores de comunicação na internet armazenem dados de comunicação dos usuários e os disponibilizem às autoridades de segurança, quando solicitado. Essa legislação […]
O Núcleo de Combate a Crimes Cibernéticos (Ncyber) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) obteve nesta quinta-feira, 8 de fevereiro, a condenação dos cibercriminosos responsáveis pelos crimes de extorsão qualificada e invasão de dispositivo informático após invadirem sistemas de instituição bancária da capital federal e exigir o pagamento de resgate dos dados […]
O Digital Markets Act (DMA) da União Europeia entrará em pleno funcionamento em 7 de março, afetando diretamente as grandes empresas de tecnologia designadas como "gatekeepers" pela Comissão Europeia em 6 de setembro de 2023. Essas empresas, incluindo gigantes como Alphabet (Google), Amazon, Apple, Byte Dance (TikTok), Meta (Facebook, Instagram, WhatsApp) e Microsoft, são reguladas […]
A ANPD publicou nota técnica a fim de investigar o compartilhamento de dados pessoais dos beneficiários do INSS para oferta de empréstimo consignado e outros serviços de crédito por instituições financeiras e correspondentes bancários. Entre janeiro de 2021 e outubro de 2023, a CGF (Cadastro Geral da Fazenda) recebeu 117 reclamações relacionadas ao compartilhamento indevido […]
Lojas podem ser obrigadas a afixar aviso sobre a proibição de exigir dados pessoais dos clientes sem explicação sobre seu uso. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) propõe a medida no projeto de lei (PL) 4.530/2023. Drogarias O senador aponta casos de abusos praticados por empresas na utilização de dados pessoais de seus consumidores, o que […]
Com a decisão nº 12 de 2024, o Garante para a Proteção de Dados Pessoais da Itália aprovou o novo Código de Conduta para o setor de Agências de Emprego, proposto por Assolavoro (Associazione Nazionale di Categoria Agenzie per il Lavoro). Este é o primeiro Código de Conduta elaborado de acordo com o Artigo 40 […]
Decisão da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve inalterada sentença que condenou o Banco do Brasil S/A a ressarcir uma correntista a quantia de R$ 49.900,00, referente ao valor da transferência bancária realizada pela cliente, induzida pelo “golpe da falsa central de atendimento”. No recurso, a […]
Trata-se de ação promovida contra o Banco do Brasil buscando indenização por transferências fraudulentas. A defesa do banco indicou que não havia nexo causal para a imposição de indenização, já que a própria autora repassou informações sobre sua conta (inclusive sua senha), informações que são consideradas pessoais e intransferíveis. A fraude foi realizada por meio […]
A Autoridade de Proteção de Dados da Dinamarca (DPA) propôs uma multa de aproximadamente €2 milhões contra a Netcompany por não implementar medidas de segurança adequadas no desenvolvimento do mit.dk, um serviço de caixa postal digital lançado em março de 2022. Esta plataforma permite que cidadãos e empresas dinamarquesas acessem, entre outros, correio digital de […]
