Com a decisão nº 12 de 2024, o Garante para a Proteção de Dados Pessoais da Itália aprovou o novo Código de Conduta para o setor de Agências de Emprego, proposto por Assolavoro (Associazione Nazionale di Categoria Agenzie per il Lavoro). Este é o primeiro Código de Conduta elaborado de acordo com o Artigo 40 […]
Decisão da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve inalterada sentença que condenou o Banco do Brasil S/A a ressarcir uma correntista a quantia de R$ 49.900,00, referente ao valor da transferência bancária realizada pela cliente, induzida pelo “golpe da falsa central de atendimento”. No recurso, a […]
Trata-se de ação promovida contra o Banco do Brasil buscando indenização por transferências fraudulentas. A defesa do banco indicou que não havia nexo causal para a imposição de indenização, já que a própria autora repassou informações sobre sua conta (inclusive sua senha), informações que são consideradas pessoais e intransferíveis. A fraude foi realizada por meio […]
A Autoridade de Proteção de Dados da Dinamarca (DPA) propôs uma multa de aproximadamente €2 milhões contra a Netcompany por não implementar medidas de segurança adequadas no desenvolvimento do mit.dk, um serviço de caixa postal digital lançado em março de 2022. Esta plataforma permite que cidadãos e empresas dinamarquesas acessem, entre outros, correio digital de […]
ANPD iniciou uma consulta para elaborar normas sobre os direitos dos titulares de dados pessoais. A sociedade pode contribuir até o dia 04 de março através da plataforma Participa+Brasil. Esta ação está prevista na Agenda Regulatória para o Biênio 2023-2024. A ANPD espera receber contribuições tanto dos titulares quanto dos agentes de tratamento para desenvolver […]
Em novembro de 2019, a Comissão Nacional de Informática e Liberdades (CNIL) da França realizou inspeções nas instalações da Amazon France Logistique, com o objetivo de investigar o processamento de dados pessoais de empregados através de scanners e vigilância por vídeo. Durante a inspeção, foi descoberto que os empregados, ao serem designados para tarefas diretas, […]
A celebração do Dia Internacional da Proteção de Dados, em 28 de janeiro, representa um marco global na conscientização sobre a importância da segurança e privacidade das informações. Em alusão a este dia, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados do Brasil (ANPD), realizou um evento online, com a participação de especialistas da área que […]
A empresa de software de desktop remoto AnyDesk anunciou que sofreu um ataque cibernético, resultando no comprometimento de seus sistemas de produção. A descoberta veio à luz após uma auditoria de segurança, e a empresa foi rápida em afirmar que o incidente não se tratava de um ataque de ransomware, além de já ter comunicado […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou sanções de advertência a um órgão público após um incidente de segurança que resultou na exposição de dados pessoais, incluindo informações sensíveis de 3030 crianças e adolescentes. A exposição ocorreu devido a uma configuração inadequada em um formulário do Google Forms utilizado para inscrição em uma […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou no dia 2 de fevereiro o Guia Orientativo das Hipóteses Legais de Tratamento de Dados - Legítimo Interesse. O objetivo é esclarecer pontos relevantes para a aplicação da hipótese legal do legítimo interesse de controladores ou de terceiros, inclusive no âmbito do poder público. A publicação […]
A Autoridade de Proteção de Dados (DPA) da Baviera, na Alemanha, declarou ilegal a troca de dados pessoais entre a agência de referência de crédito CRIF e o comerciante de endereços Acxiom. Esta decisão representa uma vitória para a organização de privacidade noyb, que havia apresentado uma queixa contra as práticas dessas empresas há pouco […]
Um estudo realizado pela noyb, com mais de 1.000 profissionais de proteção de dados de empresas europeias, revelou uma preocupante realidade: 74% dos entrevistados acreditam que as autoridades de proteção de dados encontrariam "violações significativas" na maioria das empresas se realizassem investigações. Apesar das promessas do GDPR, implementado em 2018, para uma aplicação mais rigorosa […]
O Banco Central do Brasil emitiu a Resolução BCB nº 366, que divulga o Regulamento do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen). A resolução visa fornecer orientações claras sobre o funcionamento e acesso ao Sisbacen, um conjunto de sistemas e recursos de tecnologia da informação utilizados pelo Banco Central. A Resolução estabelece diversas diretrizes, incluindo: […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em Despacho Decisório nº 1/2024/FIS/CGF, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por infrações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O processo evidenciou falhas na comunicação de incidentes de segurança que comprometeram dados pessoais de beneficiários e segurados. O relatório da ANPD, que […]
Foi sancionada a Lei nº 14.811/2024, que estabelece medidas de proteção à criança e ao adolescente contra violência em ambientes educacionais e cria a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Menores. A lei amplia a definição de violência contra menores, incluindo bullying, cyberbullying, e violência doméstica, e modifica o […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou a primeira versão do Glossário de Proteção de Dados Pessoais, uma ferramenta essencial para esclarecer e sistematizar os principais conceitos, termos e expressões utilizados na legislação de proteção de dados pessoais. O documento visa oferecer mais segurança jurídica e transparência, facilitando o entendimento de cidadãos e […]
O Banco Central do Brasil emitiu a Resolução Conjunta nº 8, que estabelece medidas de educação financeira a serem adotadas por instituições financeiras, instituições de pagamento e outras instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil. A Resolução visa promover a educação financeira entre os clientes e usuários das instituições financeiras, incluindo pessoas naturais e empresários […]
A OpenAI divulgou um conjunto de iniciativas em preparação para as eleições de 2024 dos vários países ao redor do mundo, com o objetivo de proteger a integridade do processo democrático e assegurar o uso responsável de sua tecnologia. A empresa enfatizou seu compromisso em evitar abusos e fornecer transparência na geração de conteúdo por […]
O Senado italiano aprovou em Dezembro de 2023 lei sobre o "esquecimento oncológico". Esta lei representa um marco significativo, colocando a Itália entre os primeiros países da União Europeia a reconhecer legalmente o direito ao esquecimento para pessoas que foram afetadas por câncer. O objetivo é proteger essas pessoas de discriminação e assegurar seus direitos […]
A Agenda Regulatória é um instrumento de planejamento que destaca ações regulatórias prioritárias, visando transparência, eficiência e segurança jurídica na relação com os agentes regulados. A agenda para o biênio inclui temas como sanções administrativas, direitos dos titulares, comunicação de incidentes, transferência internacional de dados, entre outros. Essa iniciativa busca dar publicidade e previsibilidade às […]
