A Diretoria de Regulação do Banco Central anunciou sua lista de prioridades para 2024 focadas na modernização e na segurança do setor financeiro. Foi dada ênfase no Open Finance e na inclusão de tecnologias emergentes como a inteligência artificial e a tokenização. Seguem os destaques das iniciativas prioritárias: Open Finance: Está sendo definida uma estrutura […]
O Comissário de Informações do Reino Unido notificou a Serco Leisure Operating Limited em 19 de fevereiro de 2024, por violações do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados do Reino Unido (UK GDPR). A Serco Leisure, identificada como "controladora" nos termos da Lei de Proteção de Dados de 2018 e do UK GDPR, não […]
A Agência Espanhola de Proteção de Dados (DPA) impôs uma multa de €5.000 a um empregador por compartilhar indevidamente dados pessoais de um funcionário no Whatsapp da empresa. O caso veio à tona após o funcionário, que é o titular dos dados, registrar uma reclamação contra seu empregador por ter exposto uma captura de tela […]
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) proferiu decisão sobre um caso de ação indenizatória em que o autor buscava uma compensação por danos morais devido à exposição de seus dados pessoais na embalagem de um produto entregue pela ré. Os dados expostos incluíam nome, endereço e CPF do destinatário. A sentença destacou […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizou a segunda edição do Projeto "ANPD Convida", com o objetivo de esclarecer dúvidas e aprofundar o conhecimento sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), desta vez direcionado às agências reguladoras. A iniciativa busca promover a adequação à LGPD de forma educativa, evitando a abordagem […]
O aplicativo conversacional Gemini, anteriormente conhecido como Bard, suspendeu temporariamente sua função de geração de imagens de pessoas após receber críticas sobre a imprecisão e natureza ofensiva de algumas imagens geradas. A equipe por trás do Gemini reconheceu o erro e agradeceu aos usuários pelo feedback, comprometendo-se a trabalhar em uma versão melhorada da funcionalidade. […]
A Autoridade de Proteção de Dados da Áustria (Datenschutzbehörde, DSB) multou um restaurante em €20.000 por fazer uso ilegal de câmeras que gravavam seus funcionários no trabalho e por falhar em manter um registro de suas atividades de processamento conforme exigido pelo Artigo 30 do GDPR. A decisão, emitida em 26 de setembro de 2022, […]
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) publicou a Resolução nº 738, em 1º de fevereiro de 2024, estabelecendo normas para o uso de bancos de dados em pesquisas científicas que envolvem seres humanos. A medida visa garantir a proteção da dignidade e dos direitos fundamentais dos participantes das pesquisas, em consonância com a Lei Geral […]
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) lançou a Consulta Pública Nº 8, com o objetivo de estabelecer procedimentos operacionais para a habilitação de entidades especializadas na avaliação de segurança cibernética em produtos de telecomunicações. A iniciativa busca definir critérios específicos para entidades que realizarão avaliações em produtos já homologados pela Anatel ou em processo de […]
O Projeto de Lei 5686/23 define regras para o controle de conteúdos que estimulem a violência ou incidentes com múltiplas vítimas (IMV) em escolas. A proposta altera o Marco Civil da Internet, o Código Brasileiro de Telecomunicações e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O texto, que está em análise na Câmara […]
A Universidade de Waterloo, no Canadá, está em processo de remoção de máquinas de venda automática de M&M que coletavam dados de reconhecimento facial sem o consentimento dos estudantes. A controvérsia veio à tona após um estudante, usando o pseudônimo SquidKid47, postar no Reddit uma imagem de uma mensagem de erro da máquina, revelando a […]
A Corte de Cassação Penal da Itália rejeitou o recurso de uma mãe que havia gravado conversas telefônicas entre seu filho menor e o pai separado, considerando a ação inicialmente como um delito sob o artigo 617 do Código Penal Italiano. No entanto, este ato poderia ser isento de penalidade sob a justificativa de exercício […]
O centro de medicina estética Dvora foi multado em 8 mil euros pelo Garante para a Proteção de Dados Pessoais da Itália por publicar ilegalmente dados de saúde de um paciente no Instagram sem o seu consentimento explícito. O vídeo, que mostrava o paciente durante um procedimento de "rinoplastica não cirúrgica", ficou disponível na rede […]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei (PL) 2.628/2022, proposto pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), visando a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O projeto, que agora segue para a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), inclui medidas como a verificação da idade dos usuários, supervisão […]
A Comissão Federal de Comércio (FTC) dos Estados Unidos está buscando comentários públicos sobre um aviso suplementar de proposta de regulamentação que proibiria a personificação de indivíduos. As mudanças propostas nas regras estenderiam as proteções da nova regra sobre a personificação de governo e negócios, que está sendo finalizada pela Comissão. Essa ação é motivada […]
O caso "Podchasov v. Russia" apresentado ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos destaca uma preocupação fundamental com a privacidade e a segurança cibernética na Rússia. A legislação russa em questão exige que os organizadores de comunicação na internet armazenem dados de comunicação dos usuários e os disponibilizem às autoridades de segurança, quando solicitado. Essa legislação […]
O Núcleo de Combate a Crimes Cibernéticos (Ncyber) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) obteve nesta quinta-feira, 8 de fevereiro, a condenação dos cibercriminosos responsáveis pelos crimes de extorsão qualificada e invasão de dispositivo informático após invadirem sistemas de instituição bancária da capital federal e exigir o pagamento de resgate dos dados […]
O Digital Markets Act (DMA) da União Europeia entrará em pleno funcionamento em 7 de março, afetando diretamente as grandes empresas de tecnologia designadas como "gatekeepers" pela Comissão Europeia em 6 de setembro de 2023. Essas empresas, incluindo gigantes como Alphabet (Google), Amazon, Apple, Byte Dance (TikTok), Meta (Facebook, Instagram, WhatsApp) e Microsoft, são reguladas […]
A ANPD publicou nota técnica a fim de investigar o compartilhamento de dados pessoais dos beneficiários do INSS para oferta de empréstimo consignado e outros serviços de crédito por instituições financeiras e correspondentes bancários. Entre janeiro de 2021 e outubro de 2023, a CGF (Cadastro Geral da Fazenda) recebeu 117 reclamações relacionadas ao compartilhamento indevido […]
Lojas podem ser obrigadas a afixar aviso sobre a proibição de exigir dados pessoais dos clientes sem explicação sobre seu uso. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) propõe a medida no projeto de lei (PL) 4.530/2023. Drogarias O senador aponta casos de abusos praticados por empresas na utilização de dados pessoais de seus consumidores, o que […]
