A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em 11 de Abril três novas resoluções que visam a fortalecer a governança e a integridade na gestão pública. As resoluções, numeradas 12, 13 e 14, trazem medidas significativas para aprimorar a administração e a proteção de dados no Brasil. Já a Resolução CD/ANPD nº 12/2024 […]
A Autoridade de Proteção de Dados (DPA) da Áustria considerou que a vigilância completa de um complexo residencial para prevenir furtos e impedir a entrada de estranhos constitui uma interferência grave no direito fundamental à privacidade dos moradores. A decisão foi tomada após uma revisão das práticas de uma associação habitacional que instalou 38 câmeras […]
Miriam Wimmer, diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), participou do I Seminário Internacional de Inteligência Artificial e Direito, realizado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) entre os dias 11 e 13 de Abril. No evento Wimmer abordou os "Arranjos Institucionais para Regulação da Inteligência Artificial" e destacou a importância […]
A Autoridade Italiana de Proteção de Dados (Garante) impôs uma multa de €70.000 à L'Igiene Urbana Evolution, após a investigação de queixas de empregados sobre o uso de um sistema de reconhecimento facial, o 'Face Deep 3 - Smart Face Recognition System', produzido pela Anviz Global, para acesso ao local de trabalho em Ardea e […]
A Autoridade Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) aplicou uma multa total de €7.500 a uma empresa por enviar e-mails comerciais não solicitados a uma usuária após sua desinscrição e por fornecer um endereço de e-mail inexistente para questões de proteção de dados em seu site. A reclamante baixou e desinstalou o aplicativo "Shop Buo" […]
A Autoridade de Proteção de Dados (DPA) da Bélgica decidiu rejeitar um pedido de exclusão de dados pessoais, justificando que a possibilidade de os dados contribuírem como evidência em futuras ações legais constitui um interesse público superior. O pedido inicial foi feito em 13 de outubro de 2023, pelo sujeito dos dados, que expressou preocupação […]
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) esclareceu que a definição de dados pessoais depende se o controlador possui meios razoáveis para identificar o sujeito dos dados, e não se um "leitor médio" pode fazê-lo. Esta decisão veio após o apelo do caso T‑384/20 - OC v Comissão Europeia, onde o reclamante (OC) contestou […]
A Autoridade de Proteção de Dados (DPA) da Itália aplicou uma multa de € 2,8 milhões à UniCredit S.p.A. por expor dados pessoais em tentativas de autenticação, bem como por não impedir o uso de PINs simples pelos clientes, aumentando a vulnerabilidade a ataques cibernéticos. O incidente, notificado à DPA em 22 de outubro de […]
A segurança da informação e a proteção de dados pessoais têm sido amplamente beneficiadas por normas internacionais, como a ISO/IEC 27001, que certifica sistemas de gestão de segurança da informação, e a ISO/IEC 27002, que detalha boas práticas de segurança. Complementando essas normas, a ISO/IEC 27701, introduzida em agosto de 2019, visa padronizar e reforçar […]
A Autoridade Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) impôs uma multa de € 360.000 à CTC Externalização, S.L., por falhas na divulgação de informações sobre o processamento e armazenamento de dados biométricos dos funcionários, falta de medidas de segurança para garantir a confidencialidade dos dados e por não realizar uma avaliação de impacto à proteção […]
A Autoridade de Proteção de Dados (DPA) da Noruega impôs uma multa de €1.720.425,16 (NOK 20.000.000) à Administração Norueguesa de Trabalho e Bem-Estar por disponibilizar categorias especiais de dados pessoais de um grande número de pessoas durante um longo período sem os mecanismos de segurança necessários. A Administração Norueguesa de Trabalho e Bem-Estar, atuando como […]
Na última terça-feira, o BACEN anunciou um novo tipo de relatório em relação às chaves pix. A ação possui como objetivo aumentar a transparência e segurança no serviço de pagamento instantâneo do Banco Central. Essa consulta acontece por meio do sistema Registrato. O Registrato é um sistema em que você consulta, de graça, empréstimos em […]
Nos dias 1 a 3 de abril de 2024 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP) esteve presente em um evento realizado em Lima, no Peru. O evento é conhecido como Encontro dos Grupos de Trabalho da Rede Iberoamericana de Proteção de Dados (RIPD) e reuniu autoridades de proteção de dados do continente americano […]
O Conselho Federal de Medicina (CFM) promoveu o seu X Congresso Brasileiro de Direito Médico em 29 de novembro de 2023. Uma das atrações do evento é o concurso de artigos e banners, que costuma abordar temas das mais diversas áreas como reforma tributária, regimes contratuais e trabalhistas, trabalho médico, descriminalização das drogas e bioética. […]
Em 3 de abril de 2024, o Escritório de Comissão de Informação do Reino Unido (UK ICO, na sigla em inglês) divulgou suas prioridades para 2024-2025 relacionadas à proteção de dados pessoais de crianças online, sob o título "Estratégia do Código para Crianças" ("a Estratégia"). A Estratégia dá continuidade ao Código para Crianças do ICO, […]
A Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) aplicou uma multa de € 30.000 ao Centro Médico Salus Baleares, por violar os princípios de segurança e confidencialidade ao exigir que pacientes medissem sua temperatura em um dispositivo localizado na área de recepção e espera, onde os dados podiam ser vistos por terceiros. A queixa foi […]
A Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) impôs uma multa de € 200.000 à Orange Espagne, por entregar a um terceiro um cartão SIM duplicado sem o consentimento do titular dos dados e sem verificar a identidade do solicitante. O incidente, que ocorreu em 15 de agosto de 2022, resultou no acesso indevido a […]
O Senado aprovou o projeto (PDL 929/2021) que ratifica o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, firmado em Bento Gonçalves em 2019, o qual será promulgado pelo Congresso Nacional. Este acordo estabelece que os certificados de assinatura digital emitidos por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai terão validade jurídica equivalente às […]
A Autoridade de Proteção de Dados (DPA) da Itália impôs uma multa de €800.000 a um operador de dados por não obter a autorização prévia do controlador antes de envolver um sub-operador e por falhar na notificação imediata de uma violação de dados pessoais. O caso envolve a UniCredit S.p.A., que atua como controlador de […]
O Garante para a Proteção de Dados Pessoais da Itália impôs multas a cinco empresas, atuantes em um mesmo local de descarte de resíduos, por utilizarem ilegalmente dados biométricos de um número significativo de trabalhadores para controlar sua presença no local de trabalho. As sanções aplicadas variam de 2 mil a 70 mil euros, totalizando […]
