A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu parcialmente a favor de um titular de dados em apelação cível contra a Boa Vista Serviços S/A, relacionada à comercialização não autorizada de seus dados pessoais. O caso envolveu a venda de dados pessoais, incluindo renda mensal, endereço e telefones, […]
O Conselho Regional de Minas Gerais publicou o parecer CRM-MG 31/2024 que aborda questionamentos acerca do desenvolvimento de um prontuário eletrônico que está sendo desenvolvido por um grupo de profissionais de saúde para melhorar a qualidade do atendimento. O prontuário permitirá que os pacientes acessem seus atendimentos via login em um sistema, e apenas o […]
A Comissão Europeia anunciou a criação do European AI Office, um centro de excelência em Inteligência Artificial, que visa apoiar o desenvolvimento e uso de IA confiável, além de proteger contra os riscos associados. O AI Office é a base de um sistema único de governança da IA na Europa. O objetivo da União Europeia […]
No AI for Good Global Summit, Gita Gopinath, Primeira Vice-Diretora Gerente do FMI, destacou os potenciais benefícios e riscos da Inteligência Artificial (IA) Generativa na economia global. Gopinath ressaltou que a IA Generativa pode trazer vantagens significativas, como ajudar a melhorar a saúde das pessoas e acelerar avanços científicos. Além disso, muitos especialistas acreditam que […]
O Supervisor Europeu de Proteção de Dados (EDPS) publicou hoje suas diretrizes sobre a Inteligência Artificial generativa e a proteção de dados pessoais para instituições, órgãos, escritórios e agências da União Europeia (EUIs). As diretrizes visam auxiliar as EUIs a cumprir as obrigações de proteção de dados estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/1725 ao utilizar ou […]
A Autoridade de Proteção de Dados da Itália (DPA) multou a empresa Innova Camara, operadora de dados, em €25,000 por não excluir uma cópia de segurança contendo dados pessoais de mais de 22.000 usuários após uma atualização do sistema e por usar criptografia fraca para proteger as senhas dos usuários. A Câmara de Comércio de […]
Trata-se de uma situação em que o titular dos dados estava registrado como candidato a emprego no Serviço Público de Emprego da Áustria. Ele recebeu ofertas de emprego não solicitadas de uma empresa (o "controlador") por mensagem de texto (ou seja, um controlador diferente daquele que inicialmente ele fornecera os dados). A empresa informou ao […]
O Banco Central (BC) anunciou uma revisão nas diretrizes do Projeto Piloto do Drex, permitindo o avanço da infraestrutura para uma segunda fase de testes. Esta fase visa incorporar novas funcionalidades e realizar testes adicionais para promover a evolução e maturação da plataforma.Até o momento, as soluções tecnológicas de privacidade testadas não atingiram a maturidade […]
No dia 24 de maio de 2024, durante o seminário "LGPD e o Sistema de Transportes", promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará, o Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, ressaltou a necessidade premente de os órgãos de trânsito se manterem atualizados com as melhores práticas e tecnologias. […]
A ANPD lançou no dia 23 de maio de 2024 uma versão atualizada do Glossário de Proteção de Dados e Privacidade, elaborado pela Coordenação-Geral de Normatização (CGN). Além de incluir novos termos ele possui a finalidade de sistematizar os principais conceitos referentes a termos e expressões amplamente utilizados na legislação de proteção de dados pessoais, […]
No dia 21 de maio de 2024, o Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) participou do evento “Dados Pessoais e Inteligência Artificial no Mercosul” que foi realizado pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul). Alguns pontos importantes foram A íntegra completa do evento pode ser assistida clicando aqui. Com informações da […]
O poder judiciário do Estado do Rio de Janeiro julgou ação de reparação de danos contra o BANCO PAN S/A. A autora relata que, desde março de 2022, sua família tem recebido ligações e mensagens de cobrança por um débito referente a um contrato de crédito que ela nunca firmou. Apesar de entrar em contato […]
A diretora sênior de marketing e diretora-gerente de uma empresa belga ("titular dos dados") foi demitida em agosto de 2022, com um período de aviso prévio de seis semanas. Durante esse período, houve uma disputa sobre seu acesso à caixa de correio profissional, que foi cortado em 12 de setembro de 2022. O acesso à […]
A Resolução CMN nº 5.133, de 13 de maio de 2024, estabelece critérios temporários para a reestruturação de operações de crédito afetadas pela emergência climática no estado do Rio Grande do Sul, com vigência de 1º de maio de 2024 a 31 de dezembro de 2024. A resolução visa facilitar o gerenciamento do risco de […]
Um titular de dados apresentou uma reclamação à Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) solicitando sanções contra a Mouro Producciones, S.R.L. (o controlador). A empresa, que organiza concertos e outros eventos, exigia que pais ou responsáveis apresentassem cópias dos seus documentos de identidade (IDs) e dos IDs dos menores para permitir a entrada. A […]
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil publicou, em 15 de maio de 2024, a Resolução BCB nº 380, estabelecendo novas datas-limite temporárias para a remessa de documentos contábeis. A medida é voltada para instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central, com sede ou dependências em municípios da região Sul afetados […]
O Proton Mail está sendo examinado por seu papel em um pedido legal envolvendo autoridades espanholas e um membro da organização de independência catalã, Tsunami Democràtic. Proton Mail é um serviço de e-mail seguro baseado na Suíça, conhecido por sua criptografia de ponta a ponta e uma política rigorosa de não manter logs. Em 2021, […]
Em 21 de Maio de 2024, o Conselho da União Europeia aprovou uma legislação inovadora, denominada Lei de Inteligência Artificial, o AI-Act, que visa harmonizar as regras sobre inteligência artificial. Esta lei pioneira segue uma abordagem baseada no risco, impondo regras mais rigorosas quanto maior o risco de causar danos à sociedade. Sendo a primeira […]
O Banco Central (BC) ira dividir em fases o processo de regulamentação do mercado de prestação de serviços de ativos virtuais no país. A intenção é reforçar a proteção ao investidor e estabelecer regras que garantam maior transparência em relação aos benefícios e riscos associados a esses investimentos. A competência de regulamentação foi atribuída ao […]
Com a situação de calamidade e enchentes no Estado do Rio Grande do Sul, cresce a mobilização da sociedade civil, agentes públicos e privados para arrecadar e enviar doações à população afetada. No entanto, há relatos de criminosos se aproveitando da solidariedade para aplicar golpes, alterando a chave Pix em campanhas de órgãos, instituições e […]
