O Conselho Diretor da ANPD, conforme as disposições legais e regulamentares, submeteu no dia 14 de agosto de 2023 à consulta pública a minuta da Resolução do Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do Modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais. A proposta estará disponível no site da ANPD e na plataforma Participa Mais Brasil. Sugestões podem ser enviadas eletronicamente de 15 de agosto a 14 de setembro de 2023 por meio da plataforma mencionada.
Além de definições, a proposta de regulamento ainda aponta: requisitos gerais para a transferência, caracterização da transferência e a aplicação da legislação nacional, hipótese legal e modalidades de transferência, decisão de adequação pela ANPD, cláusulas-padrão contratuais, cláusulas contratuais específicas, normas corporativas globais e seu processo de aprovação, entre outros questões.
Com a aprovação deste regulamento, as empresas precisam revisar e adequar seus processos para incorporarem as novas regras. Com informações da ANDP.
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