A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu inscrições para a participação oral dos cidadãos em uma audiência pública sobre o Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais. O evento visa receber contribuições da sociedade para a elaboração desse instrumento normativo. As inscrições estão disponíveis até 07 de setembro de 2023. A sessão ocorrerá em 12 de setembro de 2023, das 9h às 12h e das 13h às 19h, no canal da ANPD no YouTube. Não é necessário se inscrever para assistir ao evento. Durante a audiência, apenas os inscritos poderão fazer comentários e sugestões em relação ao assunto discutido.
A ANPD busca contribuições sobre a minuta de Resolução referente ao Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais, conforme previsto na LGPD. Esse tema faz parte da Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2023/2024 e a ANPD valoriza a participação da sociedade para aprimorar esse regulamento, como também ocorreu em uma Consulta Pública disponível na Plataforma Participa Mais Brasil desde 15 de agosto.
Com informações da ANPD.
