A Autoridade Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) aplicou uma multa total de €7.500 a uma empresa por enviar e-mails comerciais não solicitados a uma usuária após sua desinscrição e por fornecer um endereço de e-mail inexistente para questões de proteção de dados em seu site.
A reclamante baixou e desinstalou o aplicativo "Shop Buo" no mesmo dia, mas começou a receber e-mails da empresa controladora. Após se desinscrever da newsletter e receber uma confirmação, ela foi surpreendida com outro e-mail comercial no mês seguinte. Ao tentar contato através do e-mail fornecido no site da controladora, descobriu que o endereço era inexistente, levando-a a registrar uma queixa junto à AEPD.
Em sua decisão, a AEPD destacou a violação do Artigo 21 da Lei Espanhola 34/2002, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico, que proíbe o envio de comunicações promocionais por e-mail não autorizadas expressamente pelos destinatários, resultando em uma multa de €2.500. Além disso, infringir o Artigo 21 do GDPR, ao fornecer um endereço de e-mail falso, impedindo o direito de objeção ao tratamento de dados pessoais pela usuária, resultou em uma multa adicional de €5.000. Assim, a AEPD impôs uma penalidade total de €7.500 pelas infrações à legislação nacional espanhola e ao GDPR.
Com informações GDPR Hub
