A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou o Relatório de Acompanhamento e Execução da Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2023-2024, que detalha o progresso dos projetos da Agenda e o envolvimento da sociedade nos processos de regulamentação. Aqui estão alguns destaques:
- O item 1 da Agenda Regulatória, "Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas", foi concluído no primeiro semestre de 2023. A ANPD aplicou sua primeira multa por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) com base nesse regulamento em julho de 2023.
- O item 10, "Uso de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos por órgãos de pesquisa", resultou na publicação de um guia orientativo acessível no site da Autoridade. Esse guia apresenta as melhores práticas para o -tratamento de dados pessoais com esse propósito.
- A ANPD observou um aumento na participação social no processo de regulamentação e elaboração de guias orientativos. Durante o primeiro semestre de 2023, a Autoridade recebeu 4.256 contribuições da sociedade, tanto orais quanto escritas, por meio da tomada de subsídios, consulta pública e audiência pública.
- O relatório destaca a quantidade de contribuições e participação em diferentes projetos da Agenda Regulatória, incluindo detalhes sobre reuniões técnicas, contribuições escritas e orais, e espectadores.
- Rodrigo Santana, Coordenador-Geral de Normatização da ANPD, considera o relatório um balanço positivo e destaca os avanços na execução da Agenda Regulatória 2023-2024 como um passo importante na missão institucional da Autoridade.
Você pode encontrar o relatório completo na seção de Auditoria do site da ANPD.
