No dia 24 de outubro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), divulgou sua segunda análise sobre o Projeto de Lei nº 2338/2023. O documento trata da regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil. A ANPD propõe um modelo de regulação da IA organizado em quatro instâncias, com a Autoridade Nacional desempenhando um papel central. Isso inclui a colaboração entre órgãos do Poder Executivo e órgãos reguladores setoriais, além da criação de um Conselho Consultivo específico para regulamentar o uso da IA no país.
Na audiência pública no Senado Federal, a Diretora Miriam Wimmer defendeu a ideia de uma autoridade centralizada para garantir orientação clara e consistente a todos os envolvidos na regulamentação da IA, eliminando ambiguidades e divergências interpretativas que possam gerar incertezas jurídicas.
O objetivo da contribuição da ANPD é assegurar que a futura lei esteja alinhada com os princípios e diretrizes estabelecidos pela LGPD e destacar o papel ativo da Autoridade no debate sobre a regulamentação da IA.
Com informações de ANDP.
Nota Técnica nº 16/2023/CGTP/ANPD.
