A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou a fiscalização de 20 empresas de grande porte por descumprirem o Artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). As empresas notificadas não indicaram um Encarregado pelo tratamento de dados pessoais ou não disponibilizaram canais de comunicação eficazes para atender aos titulares de dados. Isso compromete o exercício de direitos como acesso, correção e exclusão de informações pessoais.

Essa ação faz parte do Ciclo de Monitoramento e está alinhada ao Mapa de Temas Prioritários 2024-2025, que foca na garantia dos direitos dos titulares como prioridade. Segundo Fabrício Lopes, Coordenador-Geral de Fiscalização da ANPD, a ausência de canais de contato adequados prejudica a transparência no tratamento de dados e compromete a atuação da ANPD. No âmbito de serviços de crédito e financeiros, chamou atenção a inclusão da Serasa S.A, que presta diversos serviços para instituições financeiras. 

Camila Falchetto Romero, Chefe da Divisão de Monitoramento, destacou que diversos casos envolvem canais de contato que não cumprem adequadamente sua função. A fiscalização busca corrigir irregularidades e reforçar a importância da transparência e responsabilização no tratamento de dados pessoais. Empresas que não se adequarem podem enfrentar processos administrativos sancionadores, sujeitos a advertências e multas previstas no Artigo 52 da LGPD.

Com informações ANPD

Este post foi resumido a partir de sua versão original  com o uso do ChatGPT versão 4o, com revisão humana.