Em 29 de outubro de 2024, o Banco Central do Brasil (BCB) autorizou a abertura de uma consulta pública sobre a proposta de regulamentação dos modelos de parceria conhecidos como Banking as a Service (BaaS). O objetivo da medida é estruturar normas para a prestação de serviços financeiros e de pagamento por meio de parcerias entre instituições financeiras e outras empresas, principalmente comerciais, visando a maior proteção aos clientes e a estabilidade do sistema financeiro nacional.
A nova regulação visa reduzir riscos para os clientes desses serviços, garantindo transparência e segurança por meio de uma atuação regulada. Além disso, espera-se que a medida contribua para a eficiência do sistema financeiro ao definir responsabilidades entre prestadores e tomadores de serviços, bem como a compatibilidade dos modelos de negócio com o arcabouço normativo vigente. Atualmente, essas parcerias funcionam por meio de contratos privados entre instituições autorizadas pelo BCB e empresas contratantes.
A proposta define os principais aspectos e condições para o funcionamento do BaaS, incluindo os papéis dos prestadores e tomadores de serviço, as responsabilidades de cada parte, o escopo dos serviços oferecidos e os requisitos contratuais necessários. Entre as mudanças previstas, estão exigências de maior segurança, como a individualização das contas dos clientes e a clareza sobre o responsável efetivo pelo serviço prestado.
O Edital de Consulta Pública nº 108/2024, lançado em 31 de outubro de 2024, solicita sugestões para aprimoramento de diversos pontos da proposta, com destaque para serviços específicos: credenciamento de aceitação de pagamentos, iniciação de transação de pagamento (ITP), operações de câmbio para pagamento e transferência internacional (eFX), e oferta e contratação de crédito.
O BCB também solicita a opinião pública sobre o tempo necessário para que os contratos atuais se ajustem à nova regulamentação, considerando a diversidade dos modelos de negócios. A proposta do ato normativo está acessível no portal Participa + Brasil e no site do Banco Central, e as contribuições poderão ser enviadas até 31 de janeiro de 2025.
Com informações BACEN
Este post foi resumido a partir de sua versão original com o uso do ChatGPT versão 4o, com revisão humana.
