O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou uma auditoria operacional na Plataforma de Governança Territorial (PGT), gerida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), com foco na segurança da informação e adesão aos princípios do Governo Digital. A plataforma, que unifica diversos sistemas do Incra em uma única base de dados, apresentou várias deficiências, incluindo a exposição de dados sensíveis e atrasos nos processos de análise, o que pode constituir violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Entre as principais falhas identificadas estão o baixo grau de maturidade dos sistemas de controle de acesso, o que aumenta o risco de acesso indevido a informações sensíveis, e a morosidade no desenvolvimento de serviços digitais, como o "Ingresso de Famílias no Programa Nacional de Reforma Agrária". Além disso, foi destacada a necessidade de melhor integração dos sistemas legados ao login único do governo federal, visando reduzir os riscos de inserção de dados incorretos ou incompletos.
Como resultado da auditoria, o TCU emitiu recomendações para que o Incra formalize uma política efetiva de controle de acessos, implemente controles de acesso mais robustos através do login único do gov.br, e adote medidas para garantir a obtenção de documentos e informações necessárias à prestação de serviços públicos digitais. A fiscalização foi conduzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, sob a relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues.
Com informações Tribunal de Contas da União
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