O Procon da Prefeitura de Juiz de Fora aplicou uma multa de aproximadamente R$ 1 milhão à Google Brasil Internet LTDA, em resposta a um Processo Administrativo iniciado após uma denúncia da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). A denúncia se referia à limitação imposta pela empresa ao armazenamento de dados na plataforma “Google Workspace for Education”, contrariando o que havia sido prometido inicialmente como armazenamento gratuito e ilimitado para instituições de ensino superior.
Essa mudança na política de armazenamento, anunciada em 2021 para ser aplicada a partir de julho de 2022, afetou diretamente a UFJF, que até então armazenava cerca de 700 Terabytes de informações na plataforma. A limitação para 100 Terabytes significaria a perda de acesso a mais de 85% dos registros acadêmicos da universidade acumulados desde 2015.
A denúncia partiu do professor doutor Paulo Vilela, do Departamento de Engenharia da UFJF, que destacou a importância do suporte do Procon de Juiz de Fora no caso. A medida, segundo ele, ressalta a importância de proteger os direitos dos consumidores contra práticas comerciais desproporcionais por grandes corporações.
O Procon, após investigação, identificou descumprimento de oferta e publicidade enganosa por parte da Google, resultando em uma multa total de R$ 964.140,62, além da exigência de contrapropaganda por parte da empresa. O processo também revelou práticas vetadas pelo Código de Defesa do Consumidor, como contratos em língua inglesa e cláusulas abusivas, levando à abertura de um novo processo administrativo para averiguação.
O tema toca nas questões abordadas no podcast Segurança Legal, em seu episódio 359 - Pague para sair. Para escutar, clique aqui
Com informações - Procon PJF
