ANPD iniciou uma consulta para elaborar normas sobre os direitos dos titulares de dados pessoais. A sociedade pode contribuir até o dia 04 de março através da plataforma Participa+Brasil.
Esta ação está prevista na Agenda Regulatória para o Biênio 2023-2024. A ANPD espera receber contribuições tanto dos titulares quanto dos agentes de tratamento para desenvolver as regras. As contribuições devem abordar questões relacionadas à forma, prazos e procedimentos para exercer os direitos dos titulares, bem como as operações para os controladores.
Com informações da ANPD.