A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou uma Nota Técnica que oferece diretrizes essenciais sobre o Projeto Estádio Seguro. Esse documento destaca a importância de garantir que o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais estejam alinhados com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O propósito deste projeto é empregar tecnologias inovadoras, como o reconhecimento facial, para enfrentar questões de violência e racismo nos estádios, identificando indivíduos que possam ter cometido infrações nesses ambientes.
A Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF), ao analisar o tratamento de dados pessoais delineado no projeto, propôs a implementação de medidas preventivas para evitar possíveis violações à LGPD. Além disso, foram destacadas implicações e consequências potenciais caso essas providências não sejam adotadas.
Ao analisar a Nota Técnica, é possível elencar alguns pontos principais:
- Objetivo de Segurança e Inclusão: O plano de trabalho conjunto entre CBF e MJSP tem como objetivo principal tornar os estádios de futebol mais seguros e inclusivos, promovendo a troca de dados e informações entre as partes envolvidas.
- Tratamento de Dados Pessoais: A Nota Técnica destaca a importância do tratamento adequado de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Há ênfase na eliminação dos dados após o término do tratamento, respeitando a temporalidade e a relevância das informações.
- Finalidades Específicas: O documento menciona o tratamento de dados para finalidades específicas, como recapturar indivíduos com mandado de prisão, evitar a venda de ingressos utilizando dados de pessoas falecidas e auxiliar na recuperação de veículos roubados ou furtados.
- Compartilhamento de Dados: O compartilhamento de dados pessoais no âmbito da inteligência está condicionado à observância do devido processo legal. É necessário que tanto o cedente quanto o cessionário dos dados estejam em conformidade com as normas legais e princípios da LGPD.
- Riscos e Segurança da Informação: A avaliação de riscos, tanto cibernéticos quanto a direitos fundamentais, é crucial. O controlador deve considerar medidas de segurança da informação e os possíveis impactos nos direitos fundamentais dos indivíduos.
- Transparência e Direitos dos Titulares: A Nota Técnica ressalta a importância da transparência no tratamento de dados e no atendimento aos direitos dos titulares, incluindo a informação sobre o tratamento e as finalidades pretendidas.
- Recomendações e Conclusões: O documento sugere encaminhamentos e recomendações para a gestão adequada de dados, enfatizando a necessidade de alinhamento com as diretrizes da LGPD e a proteção dos direitos dos indivíduos.
Este documento reflete um esforço contínuo para equilibrar a segurança em eventos esportivos com a proteção de dados pessoais, destacando a importância de uma gestão de dados responsável e legalmente fundamentada.
Com informações da ANDP.
