A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) comemorou nesta semana (06 de novembro) seu terceiro aniversário com um evento em Brasília. O evento contou com uma programação abrangente que incluiu discussões sobre o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na prática, bem como lançamentos de iniciativas cruciais. Abaixo são relacionados alguns dos principais temas que foram abordados ao longo do evento: 

• O evento destacou a importância do Brasil em se tornar um ator preponderante e ativo na comunidade global de privacidade e proteção de dados, mencionando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados do Brasil (ANPD) e a cooperação internacional

• A discussão incluiu o papel do Global Privacy Enforcement Network na qualificação de profissionais e na troca de experiências internacionais. A regulamentação das transferências internacionais de dados foi destacada, com referência a consulta pública sobre cláusulas contratuais padrão, que são essenciais para permitir a transferência segura de dados entre o Brasil e outras jurisdições, representando um passo crucial para a conformidade internacional

• Foi discutido que a adequação à LGPD vai além da tecnologia da informação e da segurança da informação, sugerindo uma abordagem mais ampla para a conformidade.

• Abordou-se o mapeamento de riscos e a implementação de um sistema de gestão de privacidade da informação baseado na norma ISO 27701, colocando o titular dos dados no centro das atenções

• Houve discussões sobre uma possível decisão mútua de adequação com a União Europeia, o que seria um passo significativo para a convergência dos sistemas de privacidade entre o Brasil e a UE

• A ANPD foi reconhecida por promover pesquisas acadêmicas e o desenvolvimento de novas práticas em privacidade e proteção de dados, o que é essencial para a criação de um ambiente regulatório robusto e para o avanço do conhecimento na área

• Também foram abordadas algumas experiências de adequação: o aplicativo AdequaSTJ, a experiência do TJSC e também o caso do Serpro. Essas  experiências foram descritas, inclusive com demonstrações de telas dos sistemas e alguns resultados. 

• Foram abordadas as normas já lançadas pela ANPD, como, por exemplo, a resolução de dosimetria das sanções e o guia para agentes de tratamento de pequeno porte. Destacaram-se alguns números acerca de incidentes comunicados e também alguns resultados dos processos sancionadores. As consultas públicas também foram mencionadas as situações de colaborações internacionais envolvendo a ANPD, bem como a participação de alguns de seus membros em painéis. 

• No âmbito da Inteligência Artificial, foi reconhecido que a criação da ANPD não previa totalmente os desafios do desenvolvimento da inteligência artificial (IA) e seu impacto na proteção de dados. A legislação existente pode apresentar lacunas quando confrontada com as complexidades da IA, o que requer atenção para garantir que a proteção de dados permaneça eficaz. A ANPD está envolvida em debates sobre a regulamentação da IA no país, que é um tema de grande relevância para a economia digital. A autoridade tem participado ativamente na formulação de políticas e na regulamentação da IA, considerando os riscos e oportunidades que ela apresenta para a proteção de dados pessoais. A autoridade também contribuiu para os projetos de lei em tramitação no Congresso, incluindo aqueles que tratam da IA. Por exemplo, a ANPD participou da comissão de juristas em 2022 para levantar subsídios para a futura regulamentação da IA e publicou um estudo preliminar sobre o PL 2338, que aborda a relação entre a LGPD e a IA. Também mencionou um "sandbox regulatório" como um instrumento potencial para auxiliar na normatização da IA no Brasil. Esse sandbox seria um programa para testar e desenvolver regulamentações em um ambiente controlado, permitindo inovações e aprendizado antes da implementação de regras mais amplas. 

O evento serviu como um lembrete da necessidade de fortalecer a ANPD e continuar a promover a proteção de dados pessoais como um direito fundamental. Comemorando suas realizações até agora, a ANPD agora se volta para o futuro com a determinação de aprimorar ainda mais a defesa dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros.

Com informações de ANPD. 

Acesse a íntegra do evento por aqui. 

Este conteúdo foi gerado por meio da transcrição automatizada do vídeo do evento, com a análise dos pontos principais realizada por Inteligência Artificial.