5 de Outubro, 2023

Decisões do Tribunal Europeu de Direitos Humanos - Planilha de Casos

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Nova ficha temática publicada detalha resposta dos Estados membros às decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos sobre proteção de dados pessoais.

A ficha apresenta exemplos de ações tomadas pelos Estados membros em resposta às decisões do Tribunal, abrangendo áreas como coleta e uso, pesquisa e confisco, monitoramento e destruição de dados pessoais, vigilância no local de trabalho e vigilância em massa.

Este documento é o décimo quarto de uma série sobre mudanças na legislação, política e práticas nacionais em toda a Europa relacionadas à implementação das decisões do Tribunal.

Com informações TEDH.

Acesse a planilha de casos aqui.

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