CJEU Declara Ilegal a Abordagem do Meta em Relação ao GDPR

O Tribunal de Justiça da União Europeia (CJEU) declarou ilegal a abordagem do Meta (antigo Facebook) em relação ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR). O tribunal afirmou que o Meta só pode usar dados pessoais além do estritamente necessário para fornecer seus produtos centrais, como mensagens ou compartilhamento de conteúdo, se tiver o consentimento livre e justo dos usuários para outros processamentos, como publicidade e compartilhamento de dados pessoais.

A decisão veio após a avaliação de todas as seis bases legais para o processamento de dados pessoais permitidas pelo GDPR. O Meta tentou contornar a necessidade de consentimento por meio das outras cinco bases legais, argumentando que os anúncios são parte do "serviço" que ele oferece contratualmente aos usuários. No entanto, o CJEU esclareceu que não existe "interesse legítimo" que anule os direitos dos usuários quando os controladores tentam fornecer publicidade.

Max Schrems, ativista da privacidade, acolheu a decisão, afirmando que terá um impacto positivo em litígios pendentes entre o Meta e a organização de direitos digitais noyb na Irlanda. Ele chamou a tentativa do Meta de ignorar o GDPR de "arrogante". Esta decisão é um golpe significativo para o Meta e outras empresas de publicidade online.

Com informações NOYB